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Conheça as novas regras de Identificação Eletrónica

SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia
O Decreto-Lei nº 82/2019 de 27 de Junho entra em vigor a partir de dia 27 de Outubro de 2019

Obrigação de Identificação:
A identificação é obrigatória para cães, gatos e furões. (registar animais de outras espécies pode ser feito a pedido do proprietário, a partir desse momento fica sujeito ao cumprimento das normas previstas nesta lei)
Identificação obrigatória até 120 dias após o nascimento (se nascerem em Portugal), ou seja, até aos 4 meses de idade.
Identificação obrigatória dos animais não nascidos em Portugal, se permanecerem em Portugal mais de 120 dias (o registo deve ser feito no nome do titular do Passaporte).
Caso não consiga determinar a idade exacta do animal, a colocação do Microchip é obrigatória até à perda dos dentes incisivos de leite.
A identificação é obrigatória antes dos 120 dias, quando o animal é cedido ou comercializado pelo criador ou antes de abandonar um centro de recolha. Os animais devem ter registo e Microchip antes de saírem do criador, Centro de Recolha ou Associação.

Identificação obrigatória antes dos 120 dias, quando o animal for sujeito a um ato de profilaxia Médica obrigatória, como a vacinação anti-rábica. Se vacinar um animal contra a raiva, com menos de 4 meses, deve colocar o Microchip. É obrigatório registar no SIAC, um animal de qualquer raça potencialmente perigosa que esteja presente em Portugal com vista à reprodução, no prazo máximo de 10 dias.

Registo no SIAC
O registo deve ser realizado pelo Médico Veterinário, imediatamente após a colocação do Microchip. No caso de não ser possível fazer o registo no momento, o Médico Veterinário deve emitir um documento a comprovar esse ato. Esse Documento de Identificação tem validade máxima de 30 dias e, o registo no SIAC, tem que ser obrigatoriamente realizado no prazo de 15 dias.

Titular de Animal de Companhia – Proprietário
Pessoa singular
Exceções em que o proprietário pode ser uma pessoa colectiva:

Centros de Recolha
Estabelecimentos de comércio de animais, devidamente autorizados.
Entidades públicas, como organizações de socorro, resgate e salvamento (GNR, Bombeiros)
Associações que estejam devidamente legalizadas para Alojamento de Animais ou empresas com Licença e Alvará no âmbito da atividade privada

Animais registados em nome de empresas, têm 12 meses para regularizar a situação e passar o registo para nome de uma pessoa singular.
Se um animal permanecer mais de 90 dias num local, como um Hotel para Animais, terá que ser realizada uma transferência de propriedade.

Registo de Profilaxias Médicas Obrigatórias e outras Disposições obrigatórias de registo no SIAC

Todas as Vacinas da Raiva (o sistema define de imediato a validade da vacina, 1 ou 3 anos)

Cirurgias de Esterilização e Amputações por razões Médicas.
Alterações ao Registo – Qualquer alteração do registo deve ser comunicada no prazo de 15 dias

Essas alterações incluem:

Alteração do titular
Alteração da morada/residência do titular
Alteração do local de alojamento do animal (será possível no SIAC, a morada de residência do titular ser diferente do local em que o animal se encontra alojado)
Desaparecimento e recuperação do animal
Morte do animal

Estas alterações podem ser realizadas por:

Médico Veterinário registado no SIAC
Junta de freguesia e câmara municipal
Titular do animal (deve estar acreditado pelo SIAC e recebe uma password que lhe permite aceder a informação dos seus animais e não aos restantes; podem alterar a informação acima referida, mas não conseguem por exemplo alterar a raça do animal, ou os registos de Profilaxias Médicas)

No caso da transferência de propriedade, isso pode ser feito por um Médico Veterinário, mas pode ser realizado de forma directa pelo proprietário. O titular deve estar registado no SIAC e autoriza a transferência do seu animal para outra pessoa que também tem que estar registada, essa transmissão só fica completa quando o novo detentor “aceita” na plataforma essa transferência.

Deveres do Médico Veterinário
Antes de colocar um microchip, confirmar se o animal já possui um.
Registar no SIAC, animais que já têm Microchip, mas não estão registados em nenhuma base de dados
Colocar Microchip e registar no SIAC, todos os animais que não estão ainda identificados
Registar todas as medidas de Profilaxia Médica descritas
Atualizar informações
Emitir Passaporte Animal, sempre que aplicável
Comunicar à DGAV qualquer irregularidade detetada

Normas Transitórias:

Tem 12 meses para colocar Microchip e registar os cães que não eram obrigados à Identificação Eletrónica.Os cães nascidos antes de 2008, terão que estar registados até 25 de outubro de 2020
Os gatos e furões nascidos antes de 25 de Outubro de 2019, têm que ter Microchip e registo no prazo de 36 meses (3 anos). Ou seja, até 25 de outubro de 2022 todos os gatos e furões, independentemente da sua data de nascimento têm que estar registados.

Animais com Microchip colocados antes de 25 de outubro de 2019, mas sem registo no SIRA ou SICAFE, têm 12 meses para fazer o seu registo no SIAC.
Os Registos em nome de pessoa colectiva (empresas), que não cumprem o previsto no diploma referido anteriormente, têm que trocar o registo para pessoa singular no prazo de 12 meses.
O registo de um animal errante sem Microchip, deve ser feito pelo Veterinário oficial (Câmara).
Quando o tutor se recusar a colocar o Microchip a vacina da raiva, no caso dos cães, o dever do Médico Veterinário é informar a DGAV acerca dessa irregularidade.

Não há limite para o número de animais que podem ser registados no mesmo titular!
Um animal que não coloque Microchip, por razões médicas, deve ter um documento, passado por um Médico Veterinário a declarar essa situação e colocar esse documento no SIAC. Essa incapacidade pode ser temporária ou permanente, mas durante esse período de tempo, esse animal não poderá sair do país.
Quando um animal com Microchip estrangeiro permanecer em Portugal mais de 90 dias, tem que ser registado no SIAC, apesar desse Microchip não ter sido comprado pelo Médico Veterinário.
Os Microchips em posse de Médicos Veterinários, devem ser registados pelos próprios na plataforma do SIAC.

Resumo

Todos os cães, gatos e furões, nascidos depois de 25 de Outubro de 2019, têm que estar registados até aos 4 meses de idade. Estes terão que ser registados mais cedo, caso sejam cedidos ou vendidos por criador, Loja de Animais ou adotados em Centro Oficial.
O registo é obrigatório se antes dos 4 meses fizermos vacina da raiva, esterilizações ou amputações por razão médica.
Obrigatório para todos os cães, gatos e furões, que permaneçam em Portugal mais de 120 dias, ou mais de 10 dias no caso de raças perigosas com objectivos de reprodução.
Tem 12 meses para colocar Microchip e registar todos os cães nascidos antes de 2008.
Tem até dia 25 de Outubro de 2020 para registar os seus cães.
Tem 36 meses para colocar Microchip e registar todos os gatos e furões, nascidos antes de 25 de Outubro de 2019.
Tem até dia 25 de Outubro de 2022, para registar todos os seus gatos e furões.
Tem 12 meses para registar todos os animais que já têm Microchip, mas não estão registados no SIRA ou SICAFE
Tem 12 meses para alterar o registo de pessoa colectiva não autorizadas (empresas) para pessoa singular.

A partir da implementação do SIAC, deixa de haver a obrigatoriedade do registo na Junta de Freguesia, com exeção de cães de raça potencialmente perigosa, em que isso continuará a ser exigido!

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